Leis 1997

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Lei 001-97 -Institui feriado municipal;

Lei 002-97 – Autoriza assinatura de convênios com Órgãos Federais e Estaduais;

Lei 003-97 – Autoriza o Executivo aplicar saldos de caixas no Mercado Financeiro;

Lei 004-97 – Estabelece normas de contratação de Pessoal por tempo determinado;

Lei 005-97 – Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal;

Lei 006-97 – Autoriza o Executivo a contratar com a CEMIG o fornecimento de energia;

Lei 007-97 – Institui a taxa de iluminação pública e dá outras previdências;

Lei 008-97  Autoriza o Executivo assinar convênio com o IPSEMG. (modificada em 2002);

Lei 009-97 – Estabelece o quadro de pessoal da Prefeitura de Imbé de Minas;

Lei 010-97 – Autoriza o convênio com a SES para implantar o Sistema Único de Saúde, SUS;

Lei 011-97  Autoriza o Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde;

Lei 012-97 – Cria o Fundo Municipal de Saúde;

Lei 013-97 – Institui o Conselho Municipal de Saúde;

Lei 014-97 – Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal de Educação;

Lei 015-97 – Autoriza a emissão de nota fiscal de serviço avulso;

Lei 016-97  Institui o Orçamento Participativo em Imbé de Minas;

Lei 017-97 – Acrescenta na estrutura administrativa o Departamento de Agricultura e Pecuária;

Lei 018-97 – – Cria o Conselho de Alimentação Escolar;

Lei 019-97 – Cria o Conselho de Habitação;

Lei 020-97 – Dispõe sobre denominação de praça pública;

Lei 021-97  Autoriza concessão de passagens a idosos, doente e pessoas pobres;

Lei 022-97 – Institui o passe transporte para estudantes;

Lei 023-97 – Autoriza a concessão de auxílio funeral;

Lei 024-97 – Aprova estatuto do Magistério Público de Imbé de Minas;

Lei 025-97 – Autoriza o Executivo doar terreno ao Independente Esporte Clube;

Lei 026-97 – Estabelece Diretrizes para o Orçamento Municipal de 1998;

Lei 027-97 – Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público;

Lei 028-97 – Cria o Conselho de Alimentação Escolar;

Lei 029-97 – Autoriza a municipalização de escolas estaduais;

Lei 030-97 – Reajustes dos vencimentos dos servidores municipais;

Lei 031-97 – Concessão de atividade pública a Sociedade Civis, Associações, Fundações;

Lei 032-97 – Autoriza o Executivo a assinar convênio com a EMATER;

Lei 033-97 – Autoriza a criação do serviço atendimento simplificado/CEMIG;

Lei 034-97 – Concede desconto para pagamento de IPTU;

Lei 035-97 – Dispõe sobre o Regime Jurídico e Previdência Social dos servidores públicos;

Lei 036-97 – Autoriza o Executivo convênio com a CEMIG;

Lei 037-97 – Institui o “Pró-Consumidor”;

Lei 038-97 – Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (modificado em 2002);

Lei 039-97 – Criação do Conselho Municipal de Assistência Social (modificado em 2002);

Lei 040-97  Autoriza a Concessão dos serviços urbanos de esgoto e sanitários a COPASA;

Lei 041-97 – Autoriza a Concessão dos serviços de abastecimento de água a COPASA;

Lei 042-97 – Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1998/2000;

Lei 043-97 – Aprova o orçamento para 1998;

Lei 044-97 – Autoriza o crédito suplementar;

Lei 045-97 – Autoriza a Municipalização das Escolas estaduais;

Lei 046-97 – Cria Comissão Municipal de Defesa Civil, a COMDEC. (Lei 2003).