LEIS 2002

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Lei 237-02 – Altera o dispositivo da Lei nº 200/01;

Lei 238-02 – Dispõe sobre planos de cargos e salários do pessoal do magistério da Prefeitura Municipal de Imbé de Minas;

Lei 239-02 – Institui a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Imbé de Minas;

Lei 240-02 – Dispõe o plano de cargos e salários dos servidores municipais de Imbé de Minas;

Lei 241-02 – Autoriza abrir crédito especial;

Lei 242-02 – Dá nova redação ao Art. 53 da Lei nº 027/97 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos de Imbé de Minas;

Lei 243-02 – Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito nos termos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal com redação dada pela EC nº 019/98;

Lei 244-02 – Autoriza crédito especial no valor de R$ 105.000,00 para construção da Creche;

Lei 245-02 – Dispõe sobre recomposição dos servidores que recebem mensalmente a menor remuneração, adequada ao salário mínimo nacional;

Lei 246-02 – Define área de expansão urbana para fins de loteamento e autoriza o chefe do Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso para fins de urbanização;

Lei 247-02 – Dispõe sobre a regulamentação de atividades em barracas, barraquinhas feiras e ambulantes em geral;

Lei 248-02 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2003;

Lei 249-02 – Autoriza o Município de Imbé de Minas a contratar com o BDMG em outorga de garantia;

Lei 250-02 – Declara utilidade pública a União Comunitária Imbé de Minas de Radiodifusão, entidade sem fins lucrativos;

Lei 251-02 – Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta os incisos VI, VII, VIII o artigo 5º da lei nº 039/97 e revoga a lei nº 208/01 de 7 de maio de 2001;

Lei 252-02 – Institui o fundo municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 038/97;

Lei 253-02 – Revoga a Lei 08 de 1997;

Lei 254-02 – Subvenções, auxílios e contribuições 2003;

Lei 256-02 – Autoriza o Poder Executivo e dá outras providências;

Lei 257-02 – Dispõe sobre a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública;

Lei 258-02 – Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Alterada pela Lei nº305/2006).