LEIS 2003

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Aqui você pode consultar todas as leis da nossa cidade. Utilize o formulário abaixo para informar o que você deseja encontrar.

Em caso de dúvidas ou não encontrando a norma, entre em contato com a Assessoria de Imprensa e Comunicações clicando aqui.


Lei 259-03 – Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel público;

Lei 260-03 – Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município de Imbé de Minas;

Lei 261-03 – Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias;

Lei 262-03 – Dispõe sobre a abertura de Crédito especial;

Lei 263-03 – Autoriza a alienação de bem imóvel público;

Lei 264-03 – Dispõe sobre a instituição do Programa “Vale Leite”;

Lei 265-03 – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a COMDEC, do Município de Imbé de Minas;

Lei 266-03 – Autoriza a alienação de bem imóvel público;

Lei 267-03 – Altera a Lei do Estatuto de Criança e do Adolescente;

Lei 270-03 – Concede Título de Cidadania Honorária (James Ferreira Santos);

Lei 271-03 – Concede Título de Cidadania Honorária (José Geraldo de Azevedo Lima);

Lei 272-03 – Concede Título de Cidadania Honorária (Odilon Rodrigues dos Santos);

Lei 273-03 – Concede Título de Cidadania Honorária (Pe. Júlio César);

Lei 274-03 – Concede Título de Cidadania Honorária (Djalma Florêncio Diniz); 

Lei 275-03 – Concede Título de Cidadania Honorária (Jorge Romel Cunha);

Lei 276-03 – Concede Título de Cidadania Honorária (Leonardo Couto de Andrade Soares Pedrosa);