LEIS 2004

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Aqui você pode consultar todas as leis da nossa cidade. Utilize o formulário abaixo para informar o que você deseja encontrar.

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Lei 277-04 – Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel público;

Lei 278-04 – Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel público;

Lei 279-04 – Cria o Conselho Municipal do idoso;

Lei 280-04 – Autoriza o Poder Executivo a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação rural para atendimento a proprietário rural de baixa renda;

Lei 281-04 – Autoriza o Poder Executivo a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação urbana para atendimento a proprietário urbano de baixa renda;

Lei 282-04 – Altera o nome da Praça e dá outras providências;

Lei 283-04 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2005;

Lei 284-04 – Autoriza a alienação de bem imóvel público;

Lei 285-04 – Fixa os subsídios Prefeito e Vice-Presidente, dos Secretários Municipais;

Lei 288-04 – Dispõe sobre a denominação do próprio, vias, logradouros públicos dos Loteamentos “Raios de Luz” e “Santa Cruz”;

Lei 289-04 – Dispõe sobre a denominação do próprio, vias e logradouros públicos do loteamento “Bela Vista”.