LEIS 2013

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LEI N° 421-2013 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento temporário no quadro pessoal da Prefeitura;

LEI N° 422-2013 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº369/2009, cria cargos na Estrutura Administrativa;

LEI N° 423-2013 – Autoriza o Poder Executivo a referendar termo de acordo de confissão e negociação com a Rural Minas;

LEI N° 424-2013 – Dispõe sobre a criação de cargos para suprir necessidades da Secretaria de Saúde;

LEI N° 425-2013 – Estabelece meios oficiais de publicação dos atos normativos;

LEI N° 426-2013 – Institui regime de adiantamento de despesas;

LEI N° 427-2013 – Institui o pagamento de diárias para suportar as despesas de viagens dos agentes públicos;

LEI N° 428-2013 – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências;

LEI N° 429-2013 – Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

LEI N° 430-2013 – Autoriza o Poder Executivo a referendar o Termo de Acordo de dívida com a Rural Minas;

LEI N° 431-2013 – Autoriza a celebração de convênio com o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora;

LEI N° 432-2013 – Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

LEI N° 433-2013 – Denomina vias públicas do Bairro Boa Esperança;

LEI N° 434-2013 – Denomina vias públicas do Bairro Vitória II;

LEI N° 435-2013 – Declara utilidade pública da Associação das Mulheres Rurais da Barra do Imbé;

LEI N° 436-2013 – Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipal para entidades assistenciais e órgãos públicos estaduais;

LEI N° 437-2013 – Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2014;

LEI N° 438-2013 – Dá nova redação ao art. 23 da Lei 372/2009;

LEI N° 439-2013 – Institui o Plano de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água;

LEI N° 440-2013 – Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação – COHAB MINAS;

LEI N° 441-2013 – Concessão de anistia geral de multas incidentes sobre os débitos tributários;

LEI N° 442-2013 – Homologa o convênio de cooperação técnica, financeira e social celebrado entre a COHAB MINAS e o Município de Imbé de Minas;

LEI N° 443-2013 – Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

LEI N° 444-2013 – Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

LEI N° 445-2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município e dá outras providências;

LEI N° 446-2013 – Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências;

LEI N° 447-2013 – Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências;

LEI N° 448-2013 – Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contém outras providências;

LEI N° 449-2013 – Dispõe sobre a alteração os anexos I, X e XI e Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Imbé de Minas para os exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016;

LEI N° 450-2013 – Estima a receita e fixa despesas do Município de Imbé de Minas para o exercício de 2014;

LEI N° 451-2013 – Dispõe sobre a Lei do Plano Plurianual – PPA 2014/2017;

LEI N° 452-2013 – Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64;

LEI N° 453-2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, bens móveis de propriedade do município;

LEI N° 454-2013 – Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64;

LEI N° 455-2013 – Declara área de domínio público e autoriza o executivo municipal a construir prédio público, na área de terra que menciona e dá outras providências;

LEI N° 456-2013 – Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médico para o Brasil e dá outras providências.