Leis 2018

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Aqui você pode consultar todas as leis da nossa cidade. Utilize o formulário abaixo para informar o que você deseja encontrar.

Em caso de dúvidas ou não encontrando a norma, entre em contato com a Assessoria de Imprensa e Comunicações clicando aqui.

 

Lei 561 – 2018 – Dispõe sobre a criação da denominada Lei Lucas.

Lei 562-2018 – Dispõe sobre a criação Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Lei 563-2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Lei 564-2018 – Dispõe sobre a autorização para abrir créditos especiais e contém outras providências.

Lei 566-2018 – Institui o serviço de transporte individual de passageiros, modalidade “Moto Taxi” e estabelece regras gerais para regulamentação deste serviço e dá outras providências.

Lei 567-2018 – Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora; e dá outras providências.