LEIS DE 2006

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LEI N° 308-2006 – Denomina Rua do Povoado dos Manducas;

LEI N° 309-2006 – Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

LEI N° 310-2006 – Dispõe sobre horário e funcionamento em regime de plantão de farmácias e drogarias;

LEI N° 311-2006 – Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

LEI N° 312-2006 – Dispõe sobre a publicação mensal das compras, obras e serviços da administração direta e indireta e dá outras providências;

LEI N° 313-2006 – Institui programa de construção de casas populares, bem como de doações de terrenos para famílias carentes moradoras do Município e contém outras providências;

LEI N° 314-2006 – Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

LEI N° 315-2006 – Fixa o novo piso salarial para servidores da administração pública do Município;

LEI N° 316-2006 – Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

LEI N° 317-2006 – Homologa convênio COHAB/MG e concede a mesma isenção tributária e dá outras providências;

LEI N° 318-2006 – Denomina Rua do Povoado dos Manducas e dá outras providências;

LEI N° 319-2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2007 e dá outras providências;

LEI N° 320-2006 – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

LEI N° 321-2006 – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

LEI N° 322-2006 – Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

LEI N° 323-2006 – Estabelece normas para recuperação e preservação do Meio Ambiente;

LEI N° 324-2006 – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

LEI N° 325-2006 – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

LEI N° 326-2006 – Concede isenção de multas e juros do IPTU;

LEI N° 327-2006 – Autoriza abertura de créditos suplementares;

LEI N° 328-2006 – Autoriza abertura de créditos suplementares;

LEI N° 329-2006 – Aprova a Lei Orçamentária Anual para 2007;

LEI N° 330-2006 – Alienação de bem imóvel.