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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 009/2017

115 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 027/1997 - Estatuto dos Servidores.

pdf Lei Complementar Nº 008/2017

117 downloads

Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 002/2001.

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