Leis Ordinárias 1997 - Câmara Municipal de Imbé de Minas

Legislação (Categorias)

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Autoriza o Executivo a contratar com a CEMIG o fornecimento de energia.

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Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

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Estabelece normas de contratação de Pessoal por tempo determinado.

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Autoriza o Executivo aplicar saldos de caixas no Mercado Financeiro.

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Autoriza assinatura de convênios com Órgãos Federais e Estaduais.

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Institui feriado municipal.

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