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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 351/2007

98 downloads

Aprova Orçamento para 2008.

pdf Lei Ordinária Nº 350/2007

99 downloads

Altera anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2008;

pdf Lei Ordinária Nº 349/2007

99 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 348/2007

100 downloads

Autoriza alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 346/2007

99 downloads

Concede isenção de multas e juros do IPTU;

pdf Lei Ordinária Nº 345/2007

100 downloads

Declara utilidade pública da Associação Comunitária Raio de Luz;

pdf Lei Ordinária Nº 344/2007

96 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 343/2007

96 downloads

Autoriza terreno para telefonia celular;

pdf Lei Ordinária Nº 342/2007

105 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 341/2007

108 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 340/2007

100 downloads

Desafeta área para sede da câmara;

pdf Lei Ordinária Nº 339/2007

106 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 338/2007

98 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 337/2007

104 downloads

Aprova Orçamento para 2008;

pdf Lei Ordinária Nº 336/2007

103 downloads

Cria Conselho do FUNDEB (revogada pela Lei nº 397);

pdf Lei Ordinária Nº 335/2007

102 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares (obras no Bairro Vitória);

pdf Lei Ordinária Nº 334/2007

100 downloads

Autoriza a abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 332/2007

102 downloads

Autoriza aumento salarial aos servidores Municipais;

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Endereço

Rua Teófilo Rodrigues Vicente, 54 - Centro
Imbé de Minas - Cep 35323-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 13h00 e das 13h às 17h
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