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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 351/2007

134 downloads

Aprova Orçamento para 2008.

pdf Lei Ordinária Nº 350/2007

136 downloads

Altera anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2008;

pdf Lei Ordinária Nº 349/2007

138 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 348/2007

138 downloads

Autoriza alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 346/2007

140 downloads

Concede isenção de multas e juros do IPTU;

pdf Lei Ordinária Nº 345/2007

137 downloads

Declara utilidade pública da Associação Comunitária Raio de Luz;

pdf Lei Ordinária Nº 344/2007

132 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 343/2007

129 downloads

Autoriza terreno para telefonia celular;

pdf Lei Ordinária Nº 342/2007

144 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 341/2007

145 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 340/2007

137 downloads

Desafeta área para sede da câmara;

pdf Lei Ordinária Nº 339/2007

143 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 338/2007

133 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 337/2007

137 downloads

Aprova Orçamento para 2008;

pdf Lei Ordinária Nº 336/2007

136 downloads

Cria Conselho do FUNDEB (revogada pela Lei nº 397);

pdf Lei Ordinária Nº 335/2007

137 downloads

Autoriza abertura de créditos suplementares (obras no Bairro Vitória);

pdf Lei Ordinária Nº 334/2007

138 downloads

Autoriza a abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 332/2007

139 downloads

Autoriza aumento salarial aos servidores Municipais;

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Endereço

Rua Teófilo Rodrigues Vicente, 54 - Centro
Imbé de Minas - Cep 35323-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 13h00 e das 13h às 17h
Telefone: (33) 3325-1420
Email: gabinete@cmimbedeminas.mg.gov.br