Leis Ordinárias 2015 - Câmara Municipal de Imbé de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 482/2015

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Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do art. 43, inciso III, da lei 4.320/1964;

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2015 e altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 474/2014, de 30 de dezembro de 2014;

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Fixa o novo piso salarial para os servidores da Administração Pública do Município de Imbé de Minas e dá outras providências;

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Dá nova redação ao item 31 do anexo IV da Lei Municipal 478/2014 e dá outras providências;

pdf Lei Ordinária Nº 478/2015

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Imbé de Minas e dá outras providências;

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pdf Lei Ordinária Nº 479/2015

pdf Lei Ordinária Nº 478/2015

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