Mesa Diretora nomeia os membros as Comissao Parlamentar de Inquérito (CPI) conforme deliberação Plenária

Dispõe sobre o suprimento de fundos previsto nos arts. 68 e 69 da Lei nº.  4.320/1964 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Imbé de Minas.

Que a função do jurado configura serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, de modo que o jurado somente poderá ser dispensado mediante decisão fundamentada do Juiz-presidente, nos termos do art. 439 c/c art. 444 do Código de Processo Penal.

Dispõe sobre a Revisão Anual pelo Índice Inflacionário (INPC), do Subsídios dos Vereadores e dos Vencimentos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo