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pdf Lei Ordinária Nº 327/2006

Em Leis Ordinárias 2006 239 downloads

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Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 326/2006

Em Leis Ordinárias 2006 241 downloads

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Concede isenção de multas e juros do IPTU;

pdf Lei Ordinária Nº 325/2006

Em Leis Ordinárias 2006 241 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 323/2006

Em Leis Ordinárias 2006 240 downloads

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Estabelece normas para recuperação e preservação do Meio Ambiente;

pdf Lei Ordinária Nº 324/2006

Em Leis Ordinárias 2006 245 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 321/2006

Em Leis Ordinárias 2006 247 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 322/2006

Em Leis Ordinárias 2006 246 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 320/2006

Em Leis Ordinárias 2006 232 downloads

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Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 318/2006

Em Leis Ordinárias 2006 265 downloads

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Denomina Rua do Povoado dos Manducas e dá outras providências;

pdf Lei Ordinária Nº 319/2006

Em Leis Ordinárias 2006 250 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2007 e dá outras providências;

pdf Lei Ordinária Nº 316/2006

Em Leis Ordinárias 2006 247 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 317/2006

Em Leis Ordinárias 2006 237 downloads

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Homologa convênio COHAB/MG e concede a mesma isenção tributária e dá outras providências;

pdf Lei Ordinária Nº 314/2006

Em Leis Ordinárias 2006 239 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 315/2006

Em Leis Ordinárias 2006 238 downloads

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Fixa o novo piso salarial para servidores da administração pública do Município;

pdf Lei Ordinária Nº 312/2006

Em Leis Ordinárias 2006 241 downloads

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Dispõe sobre a publicação mensal das compras, obras e serviços da administração direta e indireta e dá outras providências;

pdf Lei Ordinária Nº 313/2006

Em Leis Ordinárias 2006 245 downloads

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Institui programa de construção de casas populares, bem como de doações de terrenos para famílias carentes moradoras do Município e contém outras providências;