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pdf Lei Ordinária Nº 259/2003

Em Leis Ordinárias 2003 199 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 257/2002

Em Leis Ordinárias 2002 216 downloads

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Dispõe sobre a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública;

pdf Lei Ordinária Nº 258/2002

Em Leis Ordinárias 2002 240 downloads

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Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Alterada pela Lei nº305/2006).

pdf Lei Ordinária Nº 256/2002

Em Leis Ordinárias 2002 206 downloads

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Autoriza o Poder Executivo e dá outras providências;

pdf Lei Ordinária Nº 253/2002

Em Leis Ordinárias 2002 214 downloads

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Revoga a Lei 08 de 1997;

pdf Lei Ordinária Nº 254/2002

Em Leis Ordinárias 2002 213 downloads

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Subvenções, auxílios e contribuições 2003;

pdf Lei Ordinária Nº 251/2002

Em Leis Ordinárias 2002 200 downloads

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Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta os incisos VI, VII, VIII o artigo 5º da lei nº 039/97 e revoga a lei nº 208/01 de 7 de maio de 2001;

pdf Lei Ordinária Nº 252/2002

Em Leis Ordinárias 2002 209 downloads

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Institui o fundo municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 038/97;

pdf Lei Ordinária Nº 249/2002

Em Leis Ordinárias 2002 252 downloads

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Autoriza o Município de Imbé de Minas a contratar com o BDMG em outorga de garantia;

pdf Lei Ordinária Nº 250/2002

Em Leis Ordinárias 2002 213 downloads

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Declara utilidade pública a União Comunitária Imbé de Minas de Radiodifusão, entidade sem fins lucrativos;

pdf Lei Ordinária Nº 248/2002

Em Leis Ordinárias 2002 199 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2003;

pdf Lei Ordinária Nº 245/2002

Em Leis Ordinárias 2002 212 downloads

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Dispõe sobre recomposição dos servidores que recebem mensalmente a menor remuneração, adequada ao salário mínimo nacional;

pdf Lei Ordinária Nº 246/2002

Em Leis Ordinárias 2002 273 downloads

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Define área de expansão urbana para fins de loteamento e autoriza o chefe do Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso para fins de urbanização;