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pdf Lei Ordinária Nº 127/1999

Em Leis Ordinárias 1999 353 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 128/1999

Em Leis Ordinárias 1999 347 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 125/1999

Em Leis Ordinárias 1999 334 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 126/1999

Em Leis Ordinárias 1999 355 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 123/1999

Em Leis Ordinárias 1999 358 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 124/1999

Em Leis Ordinárias 1999 353 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 122/1999

Em Leis Ordinárias 1999 349 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 120/1998

Em Leis Ordinárias 1998 409 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 121/1998

Em Leis Ordinárias 1998 378 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 118/1998

Em Leis Ordinárias 1998 378 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 119/1998

Em Leis Ordinárias 1998 393 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 117/1998

Em Leis Ordinárias 1998 378 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 115/1998

Em Leis Ordinárias 1998 390 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 116/1998

Em Leis Ordinárias 1998 397 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 113/1998

Em Leis Ordinárias 1998 388 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 114/1998

Em Leis Ordinárias 1998 382 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 111/1998

Em Leis Ordinárias 1998 400 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 112/1998

Em Leis Ordinárias 1998 408 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 110/1998

Em Leis Ordinárias 1998 392 downloads

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Autoriza a abrir crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 109/1998

Em Leis Ordinárias 1998 389 downloads

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Autoriza o chefe Executivo a alienar bem imóvel público.

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