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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 044/1997

Em Leis Ordinárias 1997 263 downloads

Autoriza o crédito suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 045/1997

Em Leis Ordinárias 1997 263 downloads

Autoriza a Municipalização das Escolas estaduais.

pdf Lei Ordinária Nº 046/1997

Em Leis Ordinárias 1997 281 downloads

Cria Comissão Municipal de Defesa Civil, a COMDEC. (Lei 2003).

pdf Lei Ordinária Nº 042/1997

Em Leis Ordinárias 1997 276 downloads

Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1998/2000.

pdf Lei Ordinária Nº 040/1997

Em Leis Ordinárias 1997 266 downloads

Autoriza a Concessão dos serviços urbanos de esgoto e sanitários a COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 041/1997

Em Leis Ordinárias 1997 276 downloads

Autoriza a Concessão dos serviços de abastecimento de água a COPASA.

pdf Lei Ordinária Nº 038/1997

Em Leis Ordinárias 1997 277 downloads

Criação do Fundo Municipal de Assistência Social (modificado em 2002 ).

pdf Lei Ordinária Nº 039/1997

Em Leis Ordinárias 1997 280 downloads

Criação do Conselho Municipal de Assistência Social (modificado em 2002).

pdf Lei Ordinária Nº 037/1997

Em Leis Ordinárias 1997 277 downloads

Institui o “Pró-Consumidor”.

pdf Lei Ordinária Nº 035/1997

Em Leis Ordinárias 1997 267 downloads

Dispõe sobre o Regime Jurídico e Previdência Social dos servidores públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 036/1997

Em Leis Ordinárias 1997 255 downloads

Autoriza o Executivo convênio com a CEMIG.

pdf Lei Ordinária Nº 033/1997

Em Leis Ordinárias 1997 263 downloads

Autoriza a criação do serviço atendimento simplificado/CEMIG.

pdf Lei Ordinária Nº 034/1997

Em Leis Ordinárias 1997 268 downloads

Concede desconto para pagamento de IPTU.

pdf Lei Ordinária Nº 031/1997

Em Leis Ordinárias 1997 262 downloads

Concessão de atividade pública a Sociedade Civis, Associações, Fundações.

pdf Lei Ordinária Nº 032/1997

Em Leis Ordinárias 1997 273 downloads

Autoriza o Executivo a assinar convênio com a EMATER.

pdf Lei Ordinária Nº 029/1997

Em Leis Ordinárias 1997 254 downloads

Autoriza a municipalização de escolas estaduais.

pdf Lei Ordinária Nº 030/1997

Em Leis Ordinárias 1997 259 downloads

Reajustes dos vencimentos dos servidores municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 027/1997

Em Leis Ordinárias 1997 276 downloads

Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público.

pdf Lei Ordinária Nº 028/1997

Em Leis Ordinárias 1997 283 downloads

Cria o Conselho de Alimentação Escolar.

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Endereço

Rua Teófilo Rodrigues Vicente, 54 - Centro
Imbé de Minas - Cep 35323-000

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Segunda a Sexta, das 8h00 às 12h00
Telefone: (33) 99811-4783
Email: gabinete@cmimbedeminas.mg.gov.br