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pdf Lei Ordinária Nº 006/1997

Em Leis Ordinárias 1997 392 downloads

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Autoriza o Executivo a contratar com a CEMIG o fornecimento de energia.

pdf Lei Ordinária Nº 007/1997

Em Leis Ordinárias 1997 397 downloads

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Institui a taxa de iluminação pública e dá outras previdências.

pdf Lei Ordinária Nº 003/1997

Em Leis Ordinárias 1997 396 downloads

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Autoriza o Executivo aplicar saldos de caixas no Mercado Financeiro.

pdf Lei Ordinária Nº 004/1997

Em Leis Ordinárias 1997 391 downloads

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Estabelece normas de contratação de Pessoal por tempo determinado.

pdf Lei Ordinária Nº 001/1997

Em Leis Ordinárias 1997 393 downloads

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Institui feriado municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 002/1997

Em Leis Ordinárias 1997 381 downloads

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Autoriza assinatura de convênios com Órgãos Federais e Estaduais.

Acesso à informação

Legislação