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pdf Lei Ordinária Nº 178/2000

Em Leis Ordinárias 2000 173 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal alienar bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 176/2000

Em Leis Ordinárias 2000 173 downloads

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Dispões sobre a denominação do Memorial Histórico de Imbé de Minas;

pdf Lei Ordinária Nº 177/2000

Em Leis Ordinárias 2000 194 downloads

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Dispõe sobre a denominação de via pública;

pdf Lei Ordinária Nº 175/2000

Em Leis Ordinárias 2000 178 downloads

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Autoriza o Poder Executivo alienar bens imóveis públicos;

pdf Lei Ordinária Nº 173/2000

Em Leis Ordinárias 2000 178 downloads

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Concede reajuste salarial aos servidores municipais;

pdf Lei Ordinária Nº 174/2000

Em Leis Ordinárias 2000 215 downloads

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Dispõe sobre a denominação de ruas;

pdf Lei Ordinária Nº 172/2000

Em Leis Ordinárias 2000 174 downloads

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Cria Memorial Histórico de Imbé de Minas;

pdf Lei Ordinária Nº 171/2000

Em Leis Ordinárias 2000 175 downloads

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Altera a lotação do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de Imbé de Minas;

pdf Lei Ordinária Nº 169/2000

Em Leis Ordinárias 2000 197 downloads

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Dispõe sobre a denominação de cemitério de Imbé de Minas;

pdf Lei Ordinária Nº 170/2000

Em Leis Ordinárias 2000 178 downloads

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Eleva o Córrego dos Manducas a condição de Povoado.

pdf Lei Ordinária Nº 167/2000

Em Leis Ordinárias 2000 172 downloads

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Fixa penalidades aos estabelecimentos que entregarem bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependências físicas e psíquicas a crianças e adolescentes;