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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 652/2022

Em Leis Ordinárias 2022 380 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbé de Minas para o exercício financeiro de 2023

pdf Lei Ordinária Nº 650/2022

Em Leis Ordinárias 2022 362 downloads

Denominação de logradouros e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 651/2022

Em Leis Ordinárias 2022 288 downloads

Autoriza Abertura de Créditos Suplementares no exercício de 2022

pdf Lei Ordinária Nº 648/2022

Em Leis Ordinárias 2022 282 downloads

Reajusta os vencimentos dos Agentes de Saneamento com base no salário dos Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 649/2022

Em Leis Ordinárias 2022 298 downloads

Altera o caput art. 10 da Lei Municipal Nº 645 de 04 de agosto de 2022

pdf Lei Ordinária Nº 647/2022

Em Leis Ordinárias 2022 306 downloads

Denominação de Logradouros e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 646/2022

Em Leis Ordinárias 2022 314 downloads

Denominação de Logradouros e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 643/2022

Em Leis Ordinárias 2022 293 downloads

Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Município de Imbé de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 644/2022

Em Leis Ordinárias 2022 328 downloads

Denominação de logradouros e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 645/2022

Em Leis Ordinárias 2022 300 downloads

Denominação de logradouros e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 641/2022

Em Leis Ordinárias 2022 271 downloads

Autoriza Abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2022 referentes ao orçamento impositivo

pdf Lei Ordinária Nº 642/2022

Em Leis Ordinárias 2022 283 downloads

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no exercício de 2022 referentes ao orçamento impositivo

pdf Lei Ordinária Nº 640/2022

Em Leis Ordinárias 2022 278 downloads

Altera a Lei Municipal Nº 492-2015 que dispõe sobre o plano Decenal da Educação

pdf Lei Ordinária Nº 636/2022

Em Leis Ordinárias 2022 286 downloads

Dispõe sobre a contratação de estagiário nos termos da Lei Federal Nº 11.788-2008 e autoriza a celebração de convênio com o Poder Judiciário.

pdf Lei Ordinária Nº 637/2022

Em Leis Ordinárias 2022 284 downloads

Cria o programa social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 638/2022

Em Leis Ordinárias 2022 287 downloads

Altera a Lei Ordináia Nº 630 de 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 635/2022

Em Leis Ordinárias 2022 284 downloads

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 633/2022

Em Leis Ordinárias 2022 272 downloads

Dispõe sobre a revisão de subsidios dos agentes políticos do poder executivo do Município de Imbé de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 634/2022

Em Leis Ordinárias 2022 272 downloads

Dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 516/2016 e dá outras providencias.

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Telefone: (33) 99811-4783
Email: gabinete@cmimbedeminas.mg.gov.br