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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 684/2024

Em Leis Ordinárias 2024 79 downloads

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no exercício de 2024 referente ao Orçamento Impositivo.

pdf Lei Ordinária Nº 682/2024

Em Leis Ordinárias 2024 224 downloads

Fixa subsídios de prefeito, vice, vereadores e secretários

pdf Lei Ordinária Nº 683/2024

Em Leis Ordinárias 2024 147 downloads

Declara utilidade pública ao CONSEP

pdf Lei Ordinaria Nº 680/2024

Em Leis Ordinárias 2024 160 downloads

Denomina como Jorge Pereira da Silva a ponte localizada no Córrego do Rio Preto em Imbé de Minas 

pdf Lei Ordinária Nº 681/2024

Em Leis Ordinárias 2024 185 downloads

Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no exercício de 2024

pdf Lei Ordinária Nº 674/2024

Em Leis Ordinárias 2024 187 downloads

Dispõe sobre a revisão salarial dos professores e agentes políticos do município de Imbé de Minas e dá outras providências 

pdf Lei Ordinária Nº 673/2024

Em Leis Ordinárias 2024 176 downloads

Institui o programa municipal de Regularização de débitos de ISS - Imposto Sobre Serviços e dá outras providências 

pdf Lei Ordinária Nº 672/2024

Em Leis Ordinárias 2024 192 downloads

Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos porfissionais de saúde bucal e dá outras providências 

pdf Lei Ordinária Nº 676/2024

Em Leis Ordinárias 2024 175 downloads

Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no exercicios de 2024 referentes ao Orçamento Impositivo 

pdf Lei Ordinária Nº 675/2024

Em Leis Ordinárias 2024 176 downloads

Denomina logradouro público e dá outras providências 

pdf Lei Ordinária Nº 674/2023

Em Leis Ordinárias 2023 372 downloads

Dispões sobre a Estruta Administrativa da Adminidtração Direta do Poder Executivo de IMbé de Minas e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 671/2023

Em Leis Ordinárias 2023 288 downloads

Denomina o calçamento do morro no Córrego dos Dedecos e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 670/2023

Em Leis Ordinárias 2023 292 downloads

Denomina ruas e praça no Distrito de Manducas e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 669/2023

Em Leis Ordinárias 2023 292 downloads

Denomina o calçamento do morro no Córrego da Areia, próximo a propriedade so Senhor José João da Silva e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 668/2023

Em Leis Ordinárias 2023 290 downloads

Denomina a pavimentação asfáltica do morro no Córrego do Cedro e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 667/2023

Em Leis Ordinárias 2023 283 downloads

Denomina o calçamento do morro no Córrego da Areia, próximo a propriedade do Senhor José Roberto Teixeira e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 665/2023

Em Leis Ordinárias 2023 292 downloads

Denomina o calçamento do morro no Córrego dos Amaros e dá outras providências.

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Endereço

Rua Teófilo Rodrigues Vicente, 54 - Centro
Imbé de Minas - Cep 35323-000

Informações

Segunda a Sexta, das 8h00 às 12h00
Telefone: (33) 99811-4783
Email: gabinete@cmimbedeminas.mg.gov.br