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pdf Lei Ordinária Nº 338/2007

Em Leis Ordinárias 2007 193 downloads

Baixar (pdf, 624 KB)
Autoriza a alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 339/2007

Em Leis Ordinárias 2007 217 downloads

Baixar (pdf, 973 KB)
Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 336/2007

Em Leis Ordinárias 2007 197 downloads

Baixar (pdf, 262 KB)
Cria Conselho do FUNDEB (revogada pela Lei nº 397);

pdf Lei Ordinária Nº 337/2007

Em Leis Ordinárias 2007 207 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)
Aprova Orçamento para 2008;

pdf Lei Ordinária Nº 333/2007

Em Leis Ordinárias 2007 203 downloads

Baixar (pdf, 753 KB)
Banco de alimentos;

pdf Lei Ordinária Nº 334/2007

Em Leis Ordinárias 2007 201 downloads

Baixar (pdf, 1.14 MB)
Autoriza a abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 335/2007

Em Leis Ordinárias 2007 198 downloads

Baixar (pdf, 535 KB)
Autoriza abertura de créditos suplementares (obras no Bairro Vitória);

pdf Lei Ordinária Nº 332/2007

Em Leis Ordinárias 2007 208 downloads

Baixar (pdf, 1.92 MB)
Autoriza aumento salarial aos servidores Municipais;

pdf Lei Ordinária Nº 330/2006

Em Leis Ordinárias 2006 209 downloads

Baixar (pdf, 689 KB)
Alienação de bem imóvel.

pdf Lei Ordinária Nº 331/2007

Em Leis Ordinárias 2007 178 downloads

Baixar (pdf, 529 KB)
Autoriza a abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 329/2006

Em Leis Ordinárias 2006 209 downloads

Baixar (pdf, 2.34 MB)
Aprova a Lei Orçamentária Anual para 2007;

pdf Lei Ordinária Nº 328/2006

Em Leis Ordinárias 2006 215 downloads

Baixar (pdf, 1.21 MB)
Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 327/2006

Em Leis Ordinárias 2006 199 downloads

Baixar (pdf, 2.15 MB)
Autoriza abertura de créditos suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 326/2006

Em Leis Ordinárias 2006 199 downloads

Baixar (pdf, 473 KB)
Concede isenção de multas e juros do IPTU;

pdf Lei Ordinária Nº 325/2006

Em Leis Ordinárias 2006 200 downloads

Baixar (pdf, 542 KB)
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 323/2006

Em Leis Ordinárias 2006 199 downloads

Baixar (pdf, 1.42 MB)
Estabelece normas para recuperação e preservação do Meio Ambiente;

pdf Lei Ordinária Nº 324/2006

Em Leis Ordinárias 2006 201 downloads

Baixar (pdf, 1.42 MB)
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 321/2006

Em Leis Ordinárias 2006 203 downloads

Baixar (pdf, 3.65 MB)
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

pdf Lei Ordinária Nº 322/2006

Em Leis Ordinárias 2006 204 downloads

Baixar (pdf, 1.08 MB)
Autoriza o Chefe do Executivo a alienar bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 320/2006

Em Leis Ordinárias 2006 192 downloads

Baixar (pdf, 1.34 MB)
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares;

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