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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 609/2020

Em Leis Ordinárias 2020 325 downloads

Proíbe o manuseio, a utlização, a queima e a soltura de fogosde estampidos e de artifícios

pdf Lei Ordinária Nº 610/2021

Em Leis Ordinárias 2021 266 downloads

Estabelece o piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias no município de Imbé de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 607/2020

Em Leis Ordinárias 2020 274 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao CONSURGE

pdf Lei Ordinária Nº 608/2020

Em Leis Ordinárias 2020 263 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município de imbé de minas para o exercício financeiro de 2021

pdf Lei Ordinária Nº 605/2020

Em Leis Ordinárias 2020 273 downloads

Dispõe sobre a concessão de alvarás e Licenças para realização de festas, shows, feiras, exposições e demais eventos no Município

pdf Lei Ordinária Nº 606/2020

Em Leis Ordinárias 2020 273 downloads

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 559/2017

pdf Lei Ordinária Nº 603/2020

Em Leis Ordinárias 2020 271 downloads

Dispõe sobre a desafetação e autorização ao Poder Executivo Municipal para a doação de área de imóvel urbano pertencente ao Município de Imbé de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 604/2020

Em Leis Ordinárias 2020 249 downloads

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 601/2020

Em Leis Ordinárias 2020 268 downloads

Dispõe sobre a instalação do bloqueador de ar

pdf Lei Ordinária Nº 602/2020

Em Leis Ordinárias 2020 262 downloads

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 599/2020

Em Leis Ordinárias 2020 258 downloads

Dispõe sobre lotação de Servidores Públicos no Município de Imbé de Minas

pdf Lei Ordinária Nº 600/2020

Em Leis Ordinárias 2020 269 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

pdf Lei Ordinária Nº 598/2020

Em Leis Ordinárias 2020 270 downloads

Dispõe sobre a possibilidade do Município de Imbé de Minas desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas demandas de seu interesse, inclusive judicial

pdf Lei Ordinária Nº 596/2020

Em Leis Ordinárias 2020 271 downloads

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os muncicípios que integram o consórcio intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA

pdf Lei Ordinária Nº 597/2020

Em Leis Ordinárias 2020 255 downloads

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a afiliar e contribuir mensalmente com a AMM

pdf Lei Ordinária Nº 594/2019

Em Leis Ordinárias 2019 272 downloads

Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária no âmbito do Município de Imbé de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 595/2019

Em Leis Ordinárias 2019 269 downloads

Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal Nº 522/2016, com suas posteriores alterações.

pdf Lei Ordinária Nº 593/2019

Em Leis Ordinárias 2019 280 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbé de Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 592/2019

Em Leis Ordinárias 2019 246 downloads

Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal Nº 522/2016.

pdf Lei Ordinária Nº 590/2019

Em Leis Ordinárias 2019 268 downloads

Dispõe sobre o programa Imbé na Linha.

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Endereço

Rua Teófilo Rodrigues Vicente, 54 - Centro
Imbé de Minas - Cep 35323-000

Informações

Segunda a Sexta, das 8h00 às 12h00
Telefone: (33) 99811-4783
Email: gabinete@cmimbedeminas.mg.gov.br