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pdf Lei Complementar Nº 012/2021

Em Leis Complementares 2021 160 downloads

Dispõe sobre emenda na Lei Orgânica.

pdf Lei Complementar Nº 011/2020

Em Leis Complementares 2020 155 downloads

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 027/1997.

pdf Lei Complementar Nº 010/2018

Em Leis Complementares 2018 173 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 003/2003.

pdf Lei Complementar Nº 009/2017

Em Leis Complementares 2017 153 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 027/1997 - Estatuto dos Servidores.

pdf Lei Complementar Nº 007/2014

Em Leis Complementares 2014 152 downloads

Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 008/2017

Em Leis Complementares 2017 149 downloads

Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 005/2014

Em Leis Complementares 2014 153 downloads

Institui a Estrutura Organizacional e Plano de Carreira dos Servidores.

pdf Lei Complementar Nº 006/2014

Em Leis Complementares 2014 152 downloads

Dispõe sobre a alteração dos valores das Alíquotas de ISSQN.

pdf Lei Complementar Nº 004/2014

Em Leis Complementares 2014 150 downloads

Altera o capítulo IV, Título I, da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 002/2001

Em Leis Complementares 2001 169 downloads

Institui o Código de Obras.

pdf Lei Complementar Nº 003/2003

Em Leis Complementares 2003 177 downloads

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 001/2001

Em Leis Complementares 2001 226 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei 027/1997.

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