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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 366/2009

Em Leis Ordinárias 2009 231 downloads

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CODEMA;

pdf Lei Ordinária Nº 367/2009

Em Leis Ordinárias 2009 224 downloads

Autoriza a doação de terreno para construção de sede para as polícias militar e civil;

pdf Lei Ordinária Nº 364/2009

Em Leis Ordinárias 2009 224 downloads

Atualiza vencimentos dos servidores municipais;

pdf Lei Ordinária Nº 365/2009

Em Leis Ordinárias 2009 232 downloads

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;

pdf Lei Ordinária Nº 362/2008

Em Leis Ordinárias 2008 227 downloads

Autoriza o Chefe do Executivo a Alienar bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 363/2009

Em Leis Ordinárias 2009 237 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbé de Minas para o exercício de 2009;

pdf Lei Ordinária Nº 361/2008

Em Leis Ordinárias 2008 228 downloads

Autoriza a abertura de créditos suplementares.

pdf Lei Ordinária Nº 358/2008

Em Leis Ordinárias 2008 233 downloads

Fixa subsídios do Prefeito, Vice e secretários para 2009-2012;

pdf Lei Ordinária Nº 359/2008

Em Leis Ordinárias 2008 232 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 360/2008

Em Leis Ordinárias 2008 269 downloads

Concede isenção de multas e juros do IPTU;

pdf Lei Ordinária Nº 356/2008

Em Leis Ordinárias 2008 232 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 357/2008

Em Leis Ordinárias 2008 233 downloads

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2009.

pdf Lei Ordinária Nº 353/2008

Em Leis Ordinárias 2008 228 downloads

Dispõe sobre reajuste nos vencimentos e salários dos servidores públicos municipal;

pdf Lei Ordinária Nº 355/2008

Em Leis Ordinárias 2008 244 downloads

Denomina nomes das Ruas do Bairro Boa Esperança;

pdf Lei Ordinária Nº 352/2008

Em Leis Ordinárias 2008 232 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel;

pdf Lei Ordinária Nº 350/2007

Em Leis Ordinárias 2007 237 downloads

Altera anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2008;

pdf Lei Ordinária Nº 349/2007

Em Leis Ordinárias 2007 231 downloads

Autoriza a alienação de bem imóvel público;

pdf Lei Ordinária Nº 348/2007

Em Leis Ordinárias 2007 225 downloads

Autoriza alienação de bem imóvel;

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Endereço

Rua Teófilo Rodrigues Vicente, 54 - Centro
Imbé de Minas - Cep 35323-000

Informações

Segunda a Sexta, das 8h00 às 12h00
Telefone: (33) 99811-4783
Email: gabinete@cmimbedeminas.mg.gov.br